Evite Multas: Saiba como as Atualizações de Tributos na Nota Fiscal Afetam seu Negócio

Alerta: novas exigências fiscais podem gerar penalidades se não cumpridas

Com a aprovação pela Comissão de Defesa do Consumidor de mudanças na Lei da Transparência Fiscal, prestadores de serviços deverão informar novos tributos nas notas fiscais sob pena de multas e autuações.

Além de substituir ICMS e ISS pelo IBS e incluir o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as notas deverão destacar percentuais de arrecadação fiscal e gastos com pessoal, além de exibir mensagem padronizada. A falta de adequação pode resultar em sanções administrativas e financeiras, comprometendo a operação e a credibilidade do seu negócio.

Alerta: novas exigências fiscais podem gerar penalidades se não cumpridas

Com a entrada em vigor das mudanças aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, prestadores de serviços precisam ajustar imediatamente suas notas fiscais para evitar autuações e multas. A omissão ou erro na demonstração dos tributos pode resultar em sanções que comprometem o fluxo de caixa e a reputação da empresa.

• Multas diárias e multas fixas por irregularidade na nota fiscal;
• Juros e correção monetária sobre valores não recolhidos;
• Notificação de lançamento e exigência de pagamento retroativo;
• Possíveis impedimentos para emissão de certidões negativas;
• Risco de ações fiscais mais rigorosas e preventivas.

Além das penalidades financeiras, falhas no atendimento às novas regras podem gerar entraves em licitações e contratos públicos. Fique atento aos prazos de adaptação e acompanhe os detalhes das exigências para garantir total conformidade fiscal.

Principais mudanças na Lei da Transparência Fiscal

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo ao PL 1310/24, que atualiza a Lei da Transparência Fiscal (Lei 12.741/12) para adequá-la à reforma tributária em análise. O texto mantém o princípio de detalhar todos os tributos incidentes sobre bens e serviços, mas revisa a lista de impostos a serem informados e amplia as informações obrigatórias nas notas fiscais. A reforma visa oferecer ao consumidor uma visão mais clara da carga tributária e dos gastos públicos relacionados, reforçando a transparência e o controle social sobre a arrecadação e as despesas do Estado.

• Revisão dos tributos obrigatórios para refletir o novo modelo de cobrança;
• Inclusão de indicadores sobre a participação fiscal na economia e despesas com pessoal;
• Obrigatoriedade de mensagem padrão destacando a carga tributária e os gastos públicos;
• Adaptação de notas físicas e eletrônicas às novas regras.

Tributos substituídos e incluídos

A Lei da Transparência Fiscal agora consolida e especifica melhor a tributação sobre bens e serviços, dispensando antigas categorias e detalhando novos encargos:

• ICMS e ISS: deixam de ser informados separadamente, terminando a discriminação de imposto estadual e municipal;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo unificado que substitui ICMS e ISS, com alíquota única para circulação de bens e prestação de serviços;
• II (Imposto de Importação): passa a constar claramente em cada nota, evidenciando o custo adicional de produtos importados;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): voltada ao financiamento da seguridade social, garante transparência sobre a parcela destinada a saúde, assistência e previdência.

O objetivo central dessas alterações é oferecer ao consumidor uma visão objetiva e simplificada da carga tributária, melhorando o controle e o entendimento do impacto dos tributos sobre o preço final de cada operação.

Informações adicionais exigidas nas notas fiscais

A partir das novas exigências, as notas fiscais – físicas ou eletrônicas – devem apresentar dados referentes ao ano anterior para ampliar a clareza sobre a carga tributária e os gastos públicos:

• Percentual da arrecadação fiscal da União com os tributos listados em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);
• Percentual de gasto com folha de pagamento da União, do estado e do município, incluindo pessoal ativo, aposentados e pensionistas.

Além disso, é obrigatório exibir em destaque a seguinte mensagem padronizada:

“O Estado brasileiro arrecada (percentual)% em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até (percentual)% daqueles com despesas com o funcionalismo público”.

Impactos e orientações para prestadores de serviços

As alterações na Lei da Transparência Fiscal impactam diretamente os prestadores de serviços que emitem notas fiscais, pois exigem mudanças nos campos e no layout das notas. Sistemas de gestão e ERP precisarão incluir os novos tributos (IBS, II, CBS) e os indicadores de arrecadação e gastos públicos, além de inserir a mensagem padrão em local de destaque.

Para garantir conformidade e evitar multas, siga estas orientações:

• Atualize o software de emissão de notas: revise templates, configurações de tributos e campos extras;
• Revisite cadastros de produtos e serviços: valide a correta aplicação das alíquotas de IBS, II e CBS;
• Implemente campos para indicadores: inclua percentuais de arrecadação e gastos no layout da nota;
• Configure mensagem padrão: posicione o texto padronizado de forma legível e destacada;
• Realize testes antes da emissão em massa: gere documentos de exemplo e valide com seu contador;
• Capacite a equipe: promova treinamentos sobre as alterações e procedimentos de conferência.

Mantenha-se atento aos prazos de implantação estabelecidos pela legislação e à comunicação oficial da SEFAZ e da Receita Federal. A adoção dessas práticas garante um processo de emissão de notas fiscais ágil, preciso e alinhado às novas exigências, protegendo seu negócio de autuações e sanções.

Como a Morais Contabilidade pode ajudar e acompanhe nosso blog

A equipe da Morais Contabilidade está à disposição para orientar prestadores de serviços na adaptação das notas fiscais às novas exigências da Lei da Transparência Fiscal. Podemos esclarecer dúvidas sobre a inclusão do IBS, II e CBS, a formatação dos percentuais de arrecadação e gastos com pessoal, além do destaque da mensagem padrão, sempre de forma clara e personalizada para sua rotina.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Fenacon. Para ter acesso à matéria original, acesse Comissão de Defesa do Consumidor aprova atualização de tributos a serem informados em nota fiscal