Gostaríamos de informá-los sobre uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode impactar diretamente a rotina fiscal das micro e pequenas empresas.
O que foi decidido?
O STF autorizou que instituições financeiras compartilhem com os estados informações sobre transações eletrônicas (como Pix, cartões de crédito e débito), desde que envolvam o recolhimento do ICMS. Vale ressaltar que esta medida **não significa quebra de sigilo bancário**, mas sim o envio de dados específicos para fiscalizações tributárias.
O que isso significa para a sua empresa?
A administração tributária estadual poderá utilizar essas informações para verificar o pagamento correto do ICMS nas operações eletrônicas. O foco é garantir maior eficiência no combate à sonegação e aumentar a fiscalização sobre as movimentações financeiras que envolvem impostos.
Pontos de Atenção:
- Registros Precisos: Mantenha todos os registros de vendas, especialmente os eletrônicos, sempre atualizados e de acordo com as exigências fiscais.
- Recolhimento de ICMS: Verifique se o pagamento do ICMS está sendo feito corretamente em cada operação. Qualquer discrepância pode gerar autuações.
- Conciliação Financeira: Reforce a conciliação bancária e fiscal para garantir que todas as transações estejam sendo devidamente declaradas.
Estamos à disposição para ajudar a sua empresa a cumprir todas as exigências legais e evitar problemas com a fiscalização.
Morais Consultoria Empresarial e Contabilidade Ltda
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entenda-decisao-do-stf-que-autoriza-bancos-a-compartilhar-com-estados-informacoes-sobre-transacoes-eletronicas/#:~:text=O%20Plen%C3%A1rio%20do%20Supremo%20Tribunal,e%20jur%C3%ADdicas)%20em%20opera%C3%A7%C3%B5es%20eletr%C3%B4nicas%20(
