Sublimite de ISS e ICMS no Simples Nacional 2026: o que sua empresa precisa saber

Em 2026, o sublimite de recolhimento de ISS e ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional permanece em R$ 3,6 milhões, conforme Portaria CGSN nº 54/2025. Para prestadores de serviços, essa definição unificada em todos os estados exige atenção redobrada.

Ultrapassar esse valor pode levar à migração parcial para o regime normal, com novas obrigações acessórias, mudanças na emissão de notas fiscais e ajustes no fluxo de caixa.

Para evitar surpresas fiscais e manter a conformidade, é essencial:

• Controlar rigorosamente o faturamento
• Projetar cenários de receita
• Revisar cadastros, CNAEs e códigos fiscais

O risco de ultrapassar o sublimite: impactos imediatos no ICMS e ISS

Ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões no Simples Nacional aciona de forma imediata a exclusão do ICMS e do ISS do regime simplificado, deixando a empresa sujeita ao regime normal apenas para esses tributos. Essa mudança repentina pode gerar impactos significativos:

• Perda de alíquotas unificadas e aumento da carga tributária;
• Obrigatoriedade de Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e outras obrigações acessórias;
• Ajustes urgentes no sistema de emissão de notas fiscais e no controle de estoque;
• Necessidade de adaptação do fluxo de caixa para o recolhimento fracionado de tributos;
• Risco de multas e autuações em caso de falhas no cumprimento das novas normas.

Para prestadores de serviços, esses desdobramentos ressaltam a importância de acompanhar de perto a evolução do faturamento e agir antes que o limite seja ultrapassado.

Sublimite de R$ 3,6 milhões mantido para 2026: entenda a decisão

Em 17 de novembro de 2025, a Portaria CGSN nº 54 foi publicada no Diário Oficial da União, confirmando para o ano-calendário de 2026 o sublimite de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS e ISS. A decisão vale de forma uniforme em todos os estados e no Distrito Federal, já que nenhum ente federativo manifestou interesse em adotar um teto inferior.

• Sublimite estadual/municipal: R$ 3,6 milhões;
• Limite máximo federal do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões;
• Vigência: ano-calendário de 2026;
• Uniformização: aplicação igualitária em todo o País;
• Objetivo: manter previsibilidade no planejamento tributário das micro e pequenas empresas.

Limites do Simples Nacional vs. sublimite estadual e municipal

O Simples Nacional estabelece um limite máximo de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões para permanência no regime simplificado. Dentro desse teto, porém, há um sublimite de R$ 3,6 milhões específico para recolhimento de ICMS e ISS. Enquanto o primeiro valor define a continuidade da empresa no Simples para todos os tributos federais, o sublimite determina até quanto esses dois impostos podem ser pagos de forma unificada pelo regime.

• Exemplo 1 – Empresa A (receita de R$ 3,2 milhões): permanece no Simples Nacional para ICMS, ISS e tributos federais, beneficiando-se de alíquotas reduzidas e obrigações simplificadas.
• Exemplo 2 – Empresa B (receita de R$ 3,8 milhões): ultrapassa o sublimite; continua no Simples para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas passa a recolher ICMS e ISS pelo regime normal, com alíquotas e obrigações acessórias próprias.
• Exemplo 3 – Empresa C (receita de R$ 5 milhões): supera o limite de R$ 4,8 milhões e deixa o Simples Nacional por completo, migrando para o regime de lucro presumido ou lucro real.

Como acompanhar sua receita e evitar surpresas fiscais

Para evitar surpresas ao longo do ano, é fundamental adotar um sistema de acompanhamento contínuo das receitas e despesas da sua empresa. O monitoramento mensal permite identificar, com antecedência, possíveis ultrapassagens do sublimite e ajustar o ritmo de vendas e investimentos.

Algumas práticas recomendadas incluem:

• Monitoramento mensal do faturamento: consolide os valores apurados em cada período e compare-os com as metas e limites estabelecidos;
• Projeção de cenários: simule diferentes percentuais de crescimento de receita para antecipar o momento em que o sublimite pode ser atingido;
• Revisão de cadastros e CNAEs: mantenha atualizados os dados cadastrais da empresa e verifique se o CNAE refletido na Receita Federal está correto para evitar incompatibilidades;
• Ajuste de códigos fiscais: confira se os códigos de produtos e serviços (CFOP, CST e CSOSN) estão adequados às operações e ao regime tributário, reduzindo riscos de autuações;

Com relatórios claros e atualizações constantes, você ganha segurança para tomar decisões estratégicas e manter a conformidade fiscal ao longo de todo o exercício.

Ultrapasse do sublimite: migração parcial e novas obrigações

Ao ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões, a empresa mantém-se no Simples Nacional apenas para tributos federais, migrando automaticamente para o regime normal de ICMS e ISS. Essa mudança parcial traz novas rotinas e obrigações que devem ser observadas imediatamente.

• Regime normal de ICMS e ISS: aplicação de alíquotas específicas de cada estado ou município, em substituição ao recolhimento unificado do Simples.
• Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI): obrigação de registrar mensalmente notas emitidas e recebidas, apurar débitos e créditos de ICMS e enviar informações ao SPED.
• Ajustes nas notas fiscais: adequação de campos de ICMS e ISS conforme as regras estaduais, com possíveis complementações ou correções após a atualização do regime no sistema da Sefaz.
• Obrigações acessórias adicionais: entrega de declarações como a DAPI (Declaração de Apuração e Informação Fiscal), relatórios de estoque e relatórios de operação com terceiros, conforme exigido pelo fisco estadual.

Esse conjunto de exigências torna essencial o planejamento prévio e a revisão dos sistemas de emissão de notas, do controle de estoques e do fluxo de caixa, evitando atrasos, multas e inconsistências fiscais.

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• Abertura de empresas personalizada e orientada ao seu perfil;
• Seleção do CNAE ideal para maximizar benefícios fiscais;
• Planejamento tributário alinhado às metas de crescimento;
• Monitoramento mensal de receitas e projeções de faturamento;
• Revisão periódica de cadastros, códigos fiscais e obrigações acessórias;
• Atualizações contínuas sobre mudanças na legislação.

Com relatórios claros e atendimento dedicado, garantimos que você tenha sempre um panorama preciso das suas finanças e evite surpresas ao longo do ano. Conte conosco para manter sua empresa no rumo certo, com tranquilidade e segurança em cada decisão.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Sublimite de ISS e ICMS no Simples é mantido para 2026